Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 488/80 — (Da comissão executiva)

1 -A comissão executiva é constituída pelo presidente da Comissão Regional, que presidirá, e por cinco vogais.
2 -Os vogais da comissão executiva serão designados:
Um pela Secretaria de Estado do Turismo;
Dois pelas câmaras municipais da Região;
Um pelas associações empresariais representadas no Conselho Regional;
Um pelas associações sindicais representadas no Conselho Regional.
3 -O presidente designará um dos vogais para o substituir nas suas faltas ou impedimentos.
4 -Por deliberação do Conselho Regional, o presidente e dois vogais poderão exercer funções em regime de tempo inteiro.
5 -Os vencimentos do presidente e dos vogais referidos no número anterior serão fixados pelo Ministro do Comércio e Turismo, sob proposta do Conselho Regional, não podendo auferir vencimentos superiores aos equivalentes, no funcionalismo público, às letras C e E, respectivamente.
6 -Por decisão do Conselho Regional, os vogais referidos no n.º 2 poderão ter direito a abono para transportes e ajudas de custo, em termos semelhantes aos estabelecidos para o funcionalismo público de categoria correspondente à letra E.

ARTIGO 12.º — (Da comissão executiva)