Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 488/80

Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve

ARTIGO 1.º

(Área da Região de Turismo)

1 -A Região de Turismo do Algarve, criada pelo Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março, é dotada de personalidade jurídica e abrange a área dos municípios que integram o distrito de Faro.
2 -A Região de Turismo terá a sua sede na cidade de Faro e delegações em quaisquer locais da Região cujo interesse turístico o justifique, de acordo com a deliberação do Conselho Regional.

ARTIGO 2.º

(Administração)

1 -A Região de Turismo do Algarve será administrada por uma Comissão Regional, constituída pelos seguintes órgãos:
1. a)O presidente da Comissão Regional;
2. b)O Conselho Regional;
3. c)A comissão executiva.
2 -A Comissão Regional goza de autonomia administrativa e financeira.

ARTIGO 3.º

(Atribuições da Comissão Regional)

1 -Além das atribuições definidas no artigo 5.º do Decreto n.º 41035, de 20 de Março de 1957, à Comissão Regional de Turismo do Algarve incumbirá, no quadro das orientações e directivas da política de turismo definida no plano nacional, a gestão dos interesses turísticos da sua área, designadamente em matéria de valorização e desenvolvimento do respectivo património turístico e sua animação e promoção.
2 -A Comissão Regional poderá participar em sociedades visando o desenvolvimento da respectiva área territorial e a criação e manutenção de infra-estruturas e equipamentos turísticos.

ARTIGO 4.º

(Competência da Comissão Regional)

À Comissão Regional de Turismo competirá, em conformidade com a política de turismo definida no plano nacional, designadamente:

a)A coordenação das actividades turísticas na Região;
b)A promoção da oferta turística da respectiva Região;
c)A inserção do desenvolvimento turístico da Região nas orientações traçadas para o desenvolvimento regional no seu conjunto;
d)A promoção ou comparticipação em projectos com interesse para o fomento do turismo;
e)O licenciamento, acompanhamento e fiscalização das actividades e empresas turísticas da Região, nos termos a definir por portaria do Ministro do Comércio e Turismo.

ARTIGO 5.º

(Presidente da Comissão Regional)

1 -O presidente da Comissão Regional será nomeado pelo Ministro do Comércio e Turismo, ouvido o Conselho Regional.
2 -O mandato do presidente terá a duração de três anos, podendo ser renovado por uma ou mais vezes.
3 -O mandato do presidente poderá ser revogado, a todo o tempo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, ouvido o Conselho Regional.

ARTIGO 6.º

(Competência do presidente da Comissão Regional)

1 -Compete ao presidente da Comissão Regional:
1. a)Orientar a acção da Comissão, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas na Região;
2. b)Convocar as reuniões do Conselho Regional e da comissão executiva e dirigir os seus trabalhos;
3. c)Autorizar o pagamento das despesas, de harmonia com as deliberações da comissão executiva;
4. d)Representar a Comissão em juízo e fora dele;
5. e)Executar e fazer executar todas as deliberações do Conselho Regional e da comissão executiva;
6. f)Assinar a correspondência ou delegar competência para tal;
7. g)Inspeccionar os serviços e estabelecimentos da Comissão Regional de Turismo e delegar poderes para esse efeito;
8. h)Coordenar e incentivar a acção dos serviços da Comissão Regional de Turismo.
2 -Os cheques e demais documentos respeitantes ao movimento financeiro da Comissão Regional deverão conter, obrigatoriamente, duas assinaturas, devendo uma delas ser do presidente ou da pessoa em quem ele expressamente delegar e a outra de um dos vogais da comissão executiva.

ARTIGO 7.º

(Do Conselho Regional)

1 -O Conselho Regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Comissão Regional de Turismo, que presidirá;
2. b)Um representante do Ministério da Habitação e Obras Públicas;
3. c)Um representante da Secretaria de Estado do Turismo;
4. d)Um representante da Secretaria de Estado dos Transportes;
5. e)Um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
6. f)Um representante da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente;
7. g)Um representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
8. h)Um representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;
9. i)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
10. j)Um representante da Direcção-Geral da Aviação Civil;
11. l)Um representante de cada uma das juntas autónomas de portos do Algarve;
12. m)O delegado distrital de saúde;
13. n)Um representante da Comissão de Coordenação do Algarve;
14. o)Um representante da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve;
15. p)Um representante da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo residente na área da Região;
16. q)Um representante da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor;
17. r)Um representante da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios;
18. s)Um representante de cada um dos sindicatos dos trabalhadores da indústria hoteleira e similares, das agências de viagens e da informação turística;
19. t)Um representante da empresa concessionária do jogo do Algarve.
2 -O Conselho Regional, quando julgar conveniente, poderá convocar para assistir às suas reuniões pessoas ou entidades a ele estranhas, para nelas participarem sem direito a voto.
3 -A designação dos vogais do Conselho Regional é feita sem limitação de tempo, podendo no entanto o respectivo mandato ser revogado em qualquer momento pela entidade representada.
4 -O Conselho, na sua primeira reunião, elegerá o vogal que substituirá o presidente nas reuniões do Conselho, nas suas faltas e impedimentos.
5 -Por cada reunião a que assistirem os vogais do Conselho Regional poderão ter direito a senhas de presença, de montante a fixar pelo Conselho, nos termos legais.
6 -Por decisão do Conselho Regional, os seus vogais poderão ter igualmente direito a abono para transportes e ajudas de custo, nos termos estabelecidos para os funcionários públicos de categoria correspondente à letra E.

ARTIGO 8.º

(Competência do Conselho Regional)

1 -Compete ao Conselho Regional de Turismo:
1. a)Contribuir para a definição da política regional de turismo, no quadro do planeamento nacional;
2. b)Apreciar e aprovar os planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos dos orçamentos ordinários e suplementares, apresentados pela comissão executiva;
3. c)Apreciar e aprovar o relatório anual e contas de gerência;
4. d)Pronunciar-se relativamente à individualidade a nomear para o desempenho do cargo de presidente da Comissão Regional;
5. e)Homologar as deliberações da comissão executiva respeitantes à alienação de bens imobiliários;
6. f)Dar parecer sobre assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação.
2 -Os planos de actividades, orçamentos, relatório anual e contas de gerência, referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, serão submetidos a homologação do Ministro do Comércio e Turismo.

ARTIGO 9.º

(Reuniões do Conselho Regional)

1 -As reuniões do Conselho Regional são ordinárias e extraordinárias.
2 -As reuniões ordinárias terão lugar duas vezes por ano para deliberação, respectivamente, sobre o relatório e contas de gerência respeitantes ao ano anterior e os planos de actividades e orçamento para o ano ou anos seguintes.
3 -O Conselho reúne extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo presidente ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
4 -As reuniões do Conselho Regional serão convocadas com, pelo menos, dez dias de antecedência, da convocatória constando, obrigatoriamente, a data e hora da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar devidamente discriminada.
5 -As reuniões do Conselho terão lugar em qualquer local da Região designado pelo presidente.

ARTIGO 10.º

(Secretário do Conselho Regional)

1 -O Conselho Regional terá um secretário, que assistirá às reuniões sem direito a voto e ao qual competirá elaborar a acta das mesmas e dar andamento a todo o seu expediente.
2 -Servirá de secretário o funcionário designado, para o efeito, pelo presidente.

ARTIGO 11.º

(Funcionamento do Conselho Regional)

1 -O Conselho Regional funcionará desde que esteja presente a maioria dos membros.
2 -Após duas convocatórias para a mesma reunião sem que se tenha verificado o necessário quórum, o Conselho Regional funcionará com os membros presentes.
3 -As deliberações do Conselho Regional serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, salvo nos casos em que seja exigida maioria qualificada.
4 -O presidente tem voto de qualidade em caso de empate.
5 -Das reuniões do Conselho será lavrada acta, em livro próprio; depois de aprovada, será assinada pelo presidente e secretário.

ARTIGO 12.º

(Da comissão executiva)

1 -A comissão executiva é constituída pelo presidente da Comissão Regional, que presidirá, e por cinco vogais.
2 -Os vogais da comissão executiva serão designados:
Um pela Secretaria de Estado do Turismo;
Dois pelas câmaras municipais da Região;
Um pelas associações empresariais representadas no Conselho Regional;
Um pelas associações sindicais representadas no Conselho Regional.
3 -O presidente designará um dos vogais para o substituir nas suas faltas ou impedimentos.
4 -Por deliberação do Conselho Regional, o presidente e dois vogais poderão exercer funções em regime de tempo inteiro.
5 -Os vencimentos do presidente e dos vogais referidos no número anterior serão fixados pelo Ministro do Comércio e Turismo, sob proposta do Conselho Regional, não podendo auferir vencimentos superiores aos equivalentes, no funcionalismo público, às letras C e E, respectivamente.
6 -Por decisão do Conselho Regional, os vogais referidos no n.º 2 poderão ter direito a abono para transportes e ajudas de custo, em termos semelhantes aos estabelecidos para o funcionalismo público de categoria correspondente à letra E.

ARTIGO 13.º

(Competência da comissão executiva)

Compete à comissão executiva:

a)Preparar os planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos de orçamento a submeter ao Conselho Regional;
b)Organizar as contas e elaborar o relatório anual de gerência;
c)Deliberar sobre todos os assuntos de gestão corrente da Comissão Regional em conformidade com os planos e orçamentos aprovados;
d)Inspeccionar o exercício das profissões e actividades relacionadas com o turismo, comunicando as faltas verificadas às entidades competentes;
e)Realizar a promoção turística da Região, de acordo com os planos aprovados, e em estreita colaboração e coordenação com a Secretaria de Estado do Turismo;
f)Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas, de acordo com os orçamentos aprovados;
g)Dar parecer sobre projectos com particular interesse para o turismo da Região, nomeadamente no que respeita ao equipamento hoteleiro;
h)Submeter à apreciação do Conselho Regional quaisquer assuntos de interesse turístico para a Região;
i)Remeter à Secretaria de Estado do Turismo, para conhecimento e parecer, até 15 de Outubro de cada ano, os planos de actividade a aprovar, tendo em vista assegurar a compatibilidade entre os planos nacional e regional de turismo;
j)Exercer as competências que sejam delegadas na Comissão Regional pela Secretaria de Estado do Turismo e respectivos serviços;
l)Submeter a aprovação do Ministro do Comércio e Turismo o quadro de pessoal dos serviços da Comissão Regional e respectivas alterações;
m)Sem prejuízo da competência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das câmaras municipais, fiscalizar a liquidação e cobrança do imposto de turismo nos concelhos da Região.

ARTIGO 14.º

(Receitas)

Constituem receitas da Comissão Regional de Turismo:

a)O montante, fixado na lei, resultante da arrecadação do imposto de turismo;
b)As comparticipações do Estado e das autarquias locais, sem prejuízo do disposto na alínea anterior;
c)Os rendimentos de bens próprios;
d)As participações em lucros e rendas fixas;
e)Os lucros de explorações comerciais ou industriais;
f)Os subsídios permanentes;
g)Os donativos;
h)As heranças, legados e doações que lhe forem feitos, devendo a aceitação das heranças ser sempre a benefício de inventário;
i)O produto de alienação de bens próprios e de amortização ou reembolso de quaisquer títulos ou capitais;
j)O produto de empréstimos;
l)Os saldos verificados na gerência anterior;
m)O preço de publicações ou de quaisquer outros artigos promocionais vendidos;
n)A receita resultante da organização de espectáculos;
o)Quaisquer outras receitas resultantes da administração da Região, ou que por lei lhe venham a ser atribuídas.

ARTIGO 15.º

(Pessoal e serviços)

1 -O quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo será aprovado ou actualizado mediante portaria do Ministro do Comércio e Turismo, sob proposta da comissão executiva.
2 -O recrutamento e provimento de pessoal fica sujeito às regras estabelecidas para o pessoal das autarquias locais.
3 -Quando houver conveniência, a comissão executiva poderá, com dispensa de quaisquer formalidades, promover que a execução de tarefas - designadamente as que carecem de colaboração de especialistas - seja feita em regime de prestação de serviços, desde que os respectivos encargos tenham cabimento nas verbas especialmente inscritas no orçamento para esse fim.

ARTIGO 16.º

(Comissões de serviço e requisições)

1 -Os cargos de presidente ou vogal da comissão executiva, bem como os lugares do quadro da Comissão Regional, poderão ser exercidos, em comissão de serviço, por funcionários dos serviços do Estado e seus institutos públicos ou das autarquias locais, pelo prazo de três anos, renovável, podendo a todo o tempo ser dada como finda a comissão de serviço.
2 -Ao pessoal nomeado em comissão de serviço será contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na Comissão Regional, podendo, entretanto, os respectivos lugares ser providos nos termos legais.
3 -A Comissão Regional poderá requisitar técnicos do sector privado, de harmonia com a legislação em vigor.

ARTIGO 17.º

(Fiscalização)

1 -O pessoal de fiscalização do quadro da Comissão Regional de Turismo tem direito de entrada e permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais sujeitos a fiscalização.
2 -É aplicável ao pessoal de fiscalização o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março.

ARTIGO 18.º

(Entrada em funções)

Os órgãos de administração da Região de Turismo a que se refere o artigo 2.º do presente diploma deverão entrar em funcionamento no prazo de trinta dias após a sua publicação, para tanto promovendo a actual comissão administrativa as necessárias diligências.

ARTIGO 19.º

(Legislação supletiva)

Em tudo o que não for contrário ao presente decreto-lei é aplicável à Região de Turismo do Algarve o regime estabelecido na Lei n.º 2082, de 4 de Junho de 1956, e no Decreto n.º 41035, de 20 de Março de 1957.

ARTIGO 20.º

(Legislação revogada)

Ficam revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 14/79, de 6 de Fevereiro;
b)O Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março, em tudo o que for contrário ao presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 2 de Outubro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 7.º

(Do Conselho Regional)

1 -O Conselho Regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Comissão Regional de Turismo, que presidirá;
2. b)Um representante do Ministério da Habitação e Obras Públicas;
3. c)Um representante da Secretaria de Estado do Turismo;
4. d)Um representante da Secretaria de Estado dos Transportes;
5. e)Um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
6. f)Um representante da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente;
7. g)Um representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
8. h)Um representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;
9. i)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
10. j)Um representante da Direcção-Geral da Aviação Civil;
11. l)Um representante de cada uma das juntas autónomas de portos do Algarve;
12. m)O delegado distrital de saúde;
13. n)Um representante da Comissão de Coordenação do Algarve;
14. o)Um representante da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve;
15. p)Um representante da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo residente na área da Região;
16. q)Um representante da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor;
17. r)Um representante da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios;
18. s)Um representante de cada um dos sindicatos dos trabalhadores da indústria hoteleira e similares, das agências de viagens e da informação turística;
19. t)Um representante da empresa concessionária do jogo do Algarve.
2 -O Conselho Regional, quando julgar conveniente, poderá convocar para assistir às suas reuniões pessoas ou entidades a ele estranhas, para nelas participarem sem direito a voto.
3 -A designação dos vogais do Conselho Regional é feita sem limitação de tempo, podendo no entanto o respectivo mandato ser revogado em qualquer momento pela entidade representada.
4 -O Conselho, na sua primeira reunião, elegerá o vogal que substituirá o presidente nas reuniões do Conselho, nas suas faltas e impedimentos.
5 -Por cada reunião a que assistirem os vogais do Conselho Regional poderão ter direito a senhas de presença, de montante a fixar pelo Conselho, nos termos legais.
6 -Por decisão do Conselho Regional, os seus vogais poderão ter igualmente direito a abono para transportes e ajudas de custo, nos termos estabelecidos para os funcionários públicos de categoria correspondente à letra E.