Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 488/80 — (Competência do Conselho Regional)

1 -Compete ao Conselho Regional de Turismo:
1. a)Contribuir para a definição da política regional de turismo, no quadro do planeamento nacional;
2. b)Apreciar e aprovar os planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos dos orçamentos ordinários e suplementares, apresentados pela comissão executiva;
3. c)Apreciar e aprovar o relatório anual e contas de gerência;
4. d)Pronunciar-se relativamente à individualidade a nomear para o desempenho do cargo de presidente da Comissão Regional;
5. e)Homologar as deliberações da comissão executiva respeitantes à alienação de bens imobiliários;
6. f)Dar parecer sobre assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação.
2 -Os planos de actividades, orçamentos, relatório anual e contas de gerência, referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, serão submetidos a homologação do Ministro do Comércio e Turismo.

ARTIGO 8.º — (Competência do Conselho Regional)