Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 488/99 — Serviços externos

1 -Os serviços externos são contratados pelos empregadores a entidades públicas ou privadas.
2 -O contrato celebrado entre as entidades empregadoras e a entidade que assegura a prestação de serviço é reduzido a escrito, devendo contemplar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)A identificação completa da entidade prestadora do serviço;
2. b)O local ou locais da prestação dos serviços;
3. c)A data do início e termo da actividade;
4. d)A identificação do técnico responsável pelo serviço e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho;
5. e)O número de trabalhadores potencialmente abrangidos;
6. f)O número de horas mensais de afectação de pessoal da entidade prestadora de serviços ao empregador;
7. g)Os actos excluídos do âmbito do contrato.

Artigo 12.º — Serviços externos