Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 489/80 — (Área da Região de Turismo)

1 -É criada a Região de Turismo do Douro Sul, dotada de personalidade jurídica, abrangendo a área dos seguintes municípios:
Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Resende.
2 -A área da Região de Turismo poderá ser alargada a outros municípios, por portaria do Ministro do Comércio e Turismo, mediante proposta da autarquia interessada e parecer favorável do Conselho Regional.
3 -A Região de Turismo terá a sua sede na cidade de Lamego e delegações em quaisquer outros locais da Região cujo interesse turístico o justifique, de acordo com deliberação do Conselho Regional.

ARTIGO 1.º — (Área da Região de Turismo)