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ARTIGO 7.º — (Do Conselho Regional)

Vigente desde: 17/10/1980
  1. 1 -O Conselho Regional tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente da Comissão Regional de Turismo, que presidirá;
    2. b)Um representante do Ministério da Habitação e Obras Públicas;
    3. c)Um representante da Secretaria de Estado do Turismo;
    4. d)Um representante da Secretaria de Estado dos Transportes;
    5. e)Um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
    6. f)Um representante da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente;
    7. g)Um representante da Direcção-Geral da Aviação Civil;
    8. h)O delegado distrital de Saúde de Viseu;
    9. i)Um representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;
    10. j)Um representante da Comissão de Coordenação do Centro;
    11. l)Um representante das associações da indústria hoteleira e similares, residente na área da Região;
    12. m)Um representante da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, residente na área da Região;
    13. n)Representantes dos sindicatos dos trabalhadores da indústria hoteleira, das agências de viagens e da informação turística, em número de três e residentes na área da Região.
  2. 2 -O Conselho Regional, quando julgar conveniente, poderá convocar para assistir às suas reuniões pessoas ou entidades a ele estranhas, para nelas participarem sem direito a voto.
  3. 3 -A designação dos vogais do Conselho Regional é feita sem limitação de tempo, podendo, no entanto, o respectivo mandato ser revogado em qualquer momento pela entidade representada.
  4. 4 -O Conselho na sua primeira reunião elegerá o vogal que substituirá o presidente nas reuniões do Conselho, nas suas faltas e impedimentos.
  5. 5 -Por cada reunião a que assistirem, os vogais do Conselho Regional poderão ter direito a senhas de presença, de montante a fixar pelo Conselho, nos termos legais.
  6. 6 -Por decisão do Conselho Regional, os seus vogais poderão ter igualmente direito a abono para transportes e ajudas de custo, nos termos estabelecidos para os funcionários públicos de categoria correspondente à letra E.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/10/1980

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