É aprovado o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 13/02/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2001