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Artigo 19.º

Secção de Orçamento e Contabilidade

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

Compete à Secção de Orçamento e Contabilidade:

  1. a)Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento;
  2. b)Verificar o enquadramento legal das despesas e prestar as informações de cabimento orçamental;
  3. c)Promover a autorização, processamento e liquidação das despesas;
  4. d)Promover o expediente respeitante aos pedidos de libertação de créditos, antecipação de duodécimos e alterações orçamentais;
  5. e)Organizar e manter actualizados os registos contabilísticos;
  6. f)Elaborar e apresentar os balancetes mensais de execução orçamental e demais instrumentos legais de acompanhamento da evolução da situação orçamental e financeira;
  7. g)Assegurar o processamento e o controlo das receitas a arrecadar;
  8. h)Gerir o fundo de maneio;
  9. i)Elaborar a conta de gerência;
  10. j)Processar a atribuição de subsídios de natureza social concedidos em compensação de prejuízos sofridos em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade.