Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 49/2003 — Gabinete Jurídico e de Auditoria

1 -Compete ao Gabinete Jurídico e de Auditoria, em especial:
1. a)Prestar assessoria jurídica, elaborar estudos e dar informações e pareceres;
2. b)Acompanhar o contencioso do SNBPC;
3. c)Emitir pareceres sobre os acordos de colaboração a estabelecer com outros países e prestar apoio técnico nos trabalhos relacionados com organizações internacionais;
4. d)Colaborar na preparação do relatório anual e do plano de actividades e na proposta de projecto de orçamento anual do SNBPC;
5. e)Apreciar, em termos pedagógicos e preventivos, a actividade dos serviços do SNBPC, de acordo com os princípios e normas aplicáveis ou superiormente definidos;
6. f)Estudar e propor medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos serviços.
2 -O Gabinete Jurídico e de Auditoria é coordenado por um técnico superior licenciado em Direito.

Artigo 33.º — Gabinete Jurídico e de Auditoria