Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 49/2003 — Gabinete de Relações Públicas e Internacionais

1 -Compete ao Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, nomeadamente:
1. a)Assegurar as relações com os meios de comunicação social;
2. b)Prestar assessoria técnica no domínio das relações nacionais e internacionais, nomeadamente através da elaboração de pareceres sobre os acordos de colaboração a estabelecer com outros países;
3. c)Desenvolver acções de cooperação, no âmbito da protecção e socorro, com outros países;
4. d)Participar nos programas de actividades de protecção e socorro das organizações internacionais.
2 -O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é coordenado por um técnico superior.

Artigo 34.º — Gabinete de Relações Públicas e Internacionais