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Artigo 33.º

Gabinete Jurídico e de Auditoria

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Gabinete Jurídico e de Auditoria, em especial:
    1. a)Prestar assessoria jurídica, elaborar estudos e dar informações e pareceres;
    2. b)Acompanhar o contencioso do SNBPC;
    3. c)Emitir pareceres sobre os acordos de colaboração a estabelecer com outros países e prestar apoio técnico nos trabalhos relacionados com organizações internacionais;
    4. d)Colaborar na preparação do relatório anual e do plano de actividades e na proposta de projecto de orçamento anual do SNBPC;
    5. e)Apreciar, em termos pedagógicos e preventivos, a actividade dos serviços do SNBPC, de acordo com os princípios e normas aplicáveis ou superiormente definidos;
    6. f)Estudar e propor medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos serviços.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico e de Auditoria é coordenado por um técnico superior licenciado em Direito.