Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 49/2003 — Princípios e instrumentos de gestão

1 -A gestão de recursos afectos à actividade do SNBPC rege-se pelas disposições legais e princípios de administração financeira aplicáveis e é baseada em:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo de custos e de resultados;
3. c)Sistema de informação integrada de gestão.
2 -Como instrumentos de gestão, o SNBPC utiliza, nomeadamente:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Relatório anual de actividades;
3. c)Documentos de prestação de contas legalmente exigidos.
3 -O plano e o relatório de actividades são elaborados nos termos legais estabelecidos e tendo em conta a estratégia superiormente definida para o desenvolvimento do serviço.

Artigo 36.º — Princípios e instrumentos de gestão