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Artigo 36.º

Princípios e instrumentos de gestão

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão de recursos afectos à actividade do SNBPC rege-se pelas disposições legais e princípios de administração financeira aplicáveis e é baseada em:
    1. a)Gestão por objectivos;
    2. b)Controlo de custos e de resultados;
    3. c)Sistema de informação integrada de gestão.
  2. 2 -Como instrumentos de gestão, o SNBPC utiliza, nomeadamente:
    1. a)Plano anual de actividades;
    2. b)Relatório anual de actividades;
    3. c)Documentos de prestação de contas legalmente exigidos.
  3. 3 -O plano e o relatório de actividades são elaborados nos termos legais estabelecidos e tendo em conta a estratégia superiormente definida para o desenvolvimento do serviço.