Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Receitas do SNBPC

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas do SNBPC, para além das dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado:
    1. a)As receitas específicas atribuídas nos termos legais;
    2. b)As importâncias das coimas aplicadas, dentro dos limites legalmente admissíveis;
    3. c)Os subsídios e comparticipações atribuídos por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
    4. d)Subvenções, quotizações, doações, heranças ou legados de entidades e respectivos rendimentos;
    5. e)O produto da venda de publicações;
    6. f)Os rendimentos de bens patrimoniais adquiridos através do autofinanciamento do serviço;
    7. g)A remuneração dos serviços prestados, nomeadamente estudos, pareceres, palestras, prelecções e conferências sobre temas de protecção civil e socorro;
    8. h)As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuário;
    9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, contrato ou outro título válido.
  2. 2 -As entidades seguradoras devem cobrar as percentagens previstas na alínea h) do número anterior conjuntamente com os prémios de seguro.
  3. 3 -A cobrança, o depósito e o controlo das receitas são feitos nos termos da legislação aplicável aos organismos integrados.