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Artigo 42.º

Recrutamento de coordenadores

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

Esta redação foi substituída em 07/02/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento de coordenadores é feito, mediante concurso, de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que reúnam uma das seguintes condições:
    1. a)Possuírem licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;
    2. b)Serem comandantes de bombeiros com, pelo menos, três anos de serviço efectivo nas respectivas funções;
    3. c)Terem exercido cargos dirigentes, na área de inspecção, nos serviços extintos durante mais de três anos.
  2. 2 -A abertura do concurso é autorizada por despacho do Ministro da Administração Interna.