Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 49/2003 — Conta de emergência

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma é extinta a conta especial de emergência criada pelo Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/99, de 18 de Agosto, transitando os saldos apurados para a rubrica específica «Outras despesas correntes - Encargos de emergência com calamidades», a inscrever no orçamento do SNBPC, sendo financiada através das receitas gerais e do autofinanciamento.
2 -As despesas de emergência decorrentes de acções de socorro e assistência às populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade ficam dispensadas de formalidades nas seguintes condições:
1. a)Carecem de despacho do Ministro da Administração Interna;
2. b)Estão isentas de duodécimos;
3. c)São autofinanciadas pela receita que alimenta a conta especial.
3 -São receitas consignadas à rubrica referida no n.º 1:
1. a)Auxílios financeiros para o efeito concedidos ou postos à disposição do SNBPC por entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou por pessoas singulares;
2. b)Eventuais saldos disponíveis no fim de cada ano económico do orçamento do SNBPC;
3. c)Subsídios, auxílios ou dotações extraordinárias de qualquer outra origem.

Artigo 47.º — Conta de emergência