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Decreto-Lei n.º 49/2003
Artigo 5.º
·
Órgãos
Revogado
São órgãos do SNBPC:
a)
O presidente;
b)
O conselho administrativo.
Anterior
Artigo 4.º
· Articulação com outros organismos
Seguinte
Artigo 6.º
· Presidente
Painel