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Artigo 6.º

Presidente

Redação registada como em vigor em 07/02/2006.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SNBPC é dirigido por um presidente, equiparado, para todos os efeitos, a director-geral, coadjuvado por três vice-presidentes, equiparados a subdirectores-gerais.
  2. 2 -Compete ao presidente:
    1. a)Dirigir os serviços e coordenar as suas actividades;
    2. b)Aprovar e fazer executar as instruções e as normas regulamentares necessárias ao funcionamento dos serviços;
    3. c)Exercer a autoridade disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço do SNBPC;
    4. d)Orientar e dirigir a participação do SNBPC na actividade da Escola Nacional de Bombeiros, no âmbito da formação técnica do pessoal dos corpos de bombeiros e dos agentes de protecção civil;
    5. e)Autorizar a realização de despesas, bem como o seu pagamento, dentro dos limites legalmente estabelecidos;
    6. f)Autorizar e determinar a realização de concursos públicos, ou de outros procedimentos adequados, para a selecção de fornecedores de equipamentos, veículos e outros bens ou serviços;
    7. g)Elaborar o plano anual de apoio às associações e corpos de bombeiros, dentro dos limites do seu orçamento;
    8. h)Homologar a criação de corpos de bombeiros voluntários e privativos;
    9. i)Aprovar os regulamentos internos dos corpos de bombeiros;
    10. j)Aprovar as normas a que devem obedecer o equipamento e o material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade;
    11. l)Superintender a administração do património do SNBPC;
    12. m)Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos ou taxas;
    13. n)Representar o SNBPC em juízo ou fora dele;
    14. o)Exercer as demais competências previstas na lei e as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
  3. 3 -O presidente é nomeado ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Liga dos Bombeiros Portugueses.
  4. 4 -O presidente é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo vice-presidente que indicar ao Ministro da Administração Interna.
  5. 5 -O presidente pode ser autorizado, no despacho de nomeação, a acumular uma actividade privada não incompatível com o conteúdo funcional do cargo e sem prejuízo do serviço, desde que indispensável para garantir a manutenção de uma aptidão técnica profissional específica.