Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 49/2003 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo (CA) é o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -Compõem o conselho administrativo:
1. a)O presidente ou o vice-presidente que aquele designar para o efeito;
2. b)O director de serviços de Recursos Humanos e Financeiros;
3. c)O director do Gabinete de Inspecção.
3 -O chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) participará como secretário nas reuniões do conselho administrativo.
4 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Apreciar os projectos de orçamento de despesas e receitas e aprovar as contas de gerência;
2. b)Verificar e controlar a realização de despesas;
3. c)Apreciar a situação administrativa e financeira;
4. d)Apreciar o plano de actividades e o plano de apoio aos corpos de bombeiros.
5 -O CA reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar.

Artigo 7.º — Conselho administrativo