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Artigo 7.º

Conselho administrativo

Redação registada como em vigor em 21/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho administrativo (CA) é o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial.
  2. 2 -Compõem o conselho administrativo:
    1. a)O presidente ou o vice-presidente que aquele designar para o efeito;
    2. b)O director de serviços de Recursos Humanos e Financeiros;
    3. c)O director do Gabinete de Inspecção.
  3. 3 -O chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) participará como secretário nas reuniões do conselho administrativo.
  4. 4 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
    1. a)Apreciar os projectos de orçamento de despesas e receitas e aprovar as contas de gerência;
    2. b)Verificar e controlar a realização de despesas;
    3. c)Apreciar a situação administrativa e financeira;
    4. d)Apreciar o plano de actividades e o plano de apoio aos corpos de bombeiros.
  5. 5 -O CA reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar.