São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 8/90, de 4 de Janeiro;
- b)Portaria n.º 89/90, de 5 de Fevereiro;
- c)Portaria n.º 90/90, de 5 de Fevereiro;
- d)Decreto-Lei n.º 397/86, de 25 de Novembro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/02/2007
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Em vigor desde 28/02/2007