O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Rui Carlos Pereira - António José de Castro Guerra - Mário Lino Soares Correia.
Promulgado em 28 de Fevereiro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 3 de Março de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Itens do repositório da base de dados do RNBP
- a)Identificação do bombeiro
Nome.
Fotografia.
Data de nascimento.
Grupo sanguíneo.
Altura.
Sexo.
Estado civil.
- b)Residência e contactos
Rua.
Número.
Andar.
Local.
Código postal.
Telefone.
Telemóvel.
E-mail.
- c)Naturalidade
País.
Distrito.
Concelho.
Freguesia.
- d)Nacionalidade
País.
- e)Filiação/cônjuge
Pai.
Mãe.
Cônjuge.
- f)Filhos
Data de nascimento.
Nome.
- g)Admissão/ingresso
Data de admissão.
Data de ingresso.
Entidade detentora do corpo de bombeiros.
Corpo de bombeiros.
Número de bombeiro do corpo de bombeiros.
- h)Números de subscritor beneficiário
Número de identificação civil:
Data de emissão;
Data de validade.
Número de passaporte:
Data de emissão;
Data de validade.
Número de identificação fiscal.
Número de identificação da segurança social.
Número de utente dos serviços de saúde.
Carta de condução de veículos:
Tipo de habilitação;
Número;
Data de emissão;
Data de validade.
Licença para pilotar aeronaves:
Tipo de habilitação;
Número;
Data de emissão;
Data de validade.
Licença para pilotar embarcações:
Tipo de habilitação;
Número;
Data de emissão;
Data de validade.
- i)Seguros/contribuições/taxas
Tipo.
Valor.
Data do início.
Data do fim.
- j)Especialidades/qualificações
Designação.
Data qualificação.
Data validade.
Documento.
- k)Situação/quadro/carreira/categoria
Situação.
Quadro.
Carreira.
Categoria.
Data.
Documento.
- l)Colocações/diligências/funções/licenças
Colocações:
Designação;
Data;
Documento.
Diligências:
Designação;
Data do início;
Data do fim;
Documento.
Funções:
Função;
Unidade orgânica;
Data do início;
Data do fim;
Documento.
Licenças:
Designação;
Data do início;
Data do fim;
Documento.
- m)Serviço operacional
Tipo de serviço.
Data/hora do início.
Data/hora do fim.
- n)Registo disciplinar
Condecorações:
Designação;
Data;
Documento.
Louvores/menções honrosas:
Designação;
Data;
Local;
Entidade;
Documento.
Punições:
Tipo/designação;
Data do início;
Data do fim;
Local;
Alteração;
Documento.
- o)Cursos/habilitações literárias
Cursos:
Tipo de curso;
Designação;
Número de horas do curso;
Data do início;
Data do fim;
Local;
Classificação;
Documento.
Habilitações literárias:
Designação;
Grau;
Data;
Entidade formadora;
Local;
Documento.
- p)Situação profissional
Profissão.
Vínculo.
Entidade patronal:
Designação;
Morada;
NIF.
Data do início.
Data do fim.
Documento.