1 -Os SSAP têm por missão assegurar a ação social complementar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, com exceção daqueles que se encontrem abrangidos por outros serviços específicos de idêntica natureza.
2 -Os SSAP prosseguem as seguintes atribuições:
a)Contribuir para a definição de um sistema coerente de ação social complementar transversal a toda a Administração Central do Estado e assegurar a sua implementação;
b)Propor a definição das condições de acesso aos benefícios de ação social complementar;
c)Garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar;
d)Assegurar uma adequada gestão das receitas, designadamente as provenientes de quotizações;
e)Recolher e manter permanentemente atualizada informação estatística sobre o universo de beneficiários e de benefícios concedidos.