Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 49/2014 — Competência

1 -Compete à unidade central:
1. a)Receber e registar a entrada de papéis e documentos respeitantes aos processos e distribuí-los pelas unidades de processos a que pertençam;
2. b)Efetuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes unidades;
3. c)Contar os processos e papéis avulsos;
4. d)Organizar os mapas estatísticos;
5. e)Passar certidões relativas a documentos que nela se encontrem pendentes e de processos arquivados;
6. f)Executar o expediente da secretaria judicial que não seja da competência das unidades de processos;
7. g)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
2 -Compete às unidades de processos:
1. a)Movimentar os processos, contar e efetuar o respetivo registo e expediente;
2. b)Organizar as tabelas de processos para julgamento;
3. c)Registar os acórdãos e proceder à sua notificação;
4. d)Elaborar as atas de julgamento;
5. e)Passar certidões, cópias e extratos, respeitantes a processos e documentos que nelas se encontrem pendentes ou nelas devam ser ou estejam arquivados;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
3 -Compete aos serviços do Ministério Público:
1. a)Movimentar os processos e efetuar o respetivo registo e expediente;
2. b)Coadjuvar os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo dos prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações;
3. c)Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual;
4. d)Passar certidões, cópias e extratos;
5. e)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.

Artigo 35.º — Competência

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