Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 49/2014 — Competência

1 -Compete à unidade central dos serviços judiciais:
1. a)Efetuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes unidades;
2. b)Registar a entrada de papéis respeitantes aos processos e distribuí-los pelas unidades de processos a que pertençam;
3. c)Contar os papéis avulsos;
4. d)Organizar a tabela dos processos para julgamento;
5. e)Organizar os mapas estatísticos;
6. f)Passar certidões;
7. g)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
2 -Compete às unidades de processos dos serviços judiciais:
1. a)Registar e movimentar os processos;
2. b)Apresentar os processos prontos para julgamento;
3. c)Passar certidões relativas a processos pendentes;
4. d)Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respetivos mapas;
5. e)Efetuar liquidações;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
3 -Compete aos serviços do Ministério Público:
1. a)Registar e movimentar os processos;
2. b)Coadjuvar o procurador-geral-adjunto com funções de coordenação e os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das unidades, designadamente no controlo de prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações;
3. c)Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual;
4. d)Passar certidões, cópias e extratos;
5. e)Registar e tratar a informação criminal ou de outra natureza;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
4 -Compete aos serviços administrativos:
1. a)Elaborar os termos de posse e declarações de início de funções;
2. b)Processar as folhas de vencimento dos magistrados do respetivo tribunal;
3. c)Processar as folhas de vencimento do pessoal não oficial de justiça;
4. d)Passar certidões;
5. e)Executar o expediente que não seja da competência dos serviços judiciais ou dos serviços do Ministério Público;
6. f)Organizar a biblioteca;
7. g)Organizar o arquivo e os respetivos índices;
8. h)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
5 -A distribuição de serviço pelas unidades dos serviços administrativos faz-se de forma que a execução do expediente relativo ao Ministério Público caiba em exclusivo a uma ou mais unidades.

Artigo 37.º — Competência

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