Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 49/2014

Artigo 64.ºCriação de tribunais de comarca

Em vigor desde 27/03/2014

São criados os seguintes tribunais de comarca:

  1. a)Tribunal Judicial da Comarca dos Açores;
  2. b)Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;
  3. c)Tribunal Judicial da Comarca de Beja;
  4. d)Tribunal Judicial da Comarca de Braga;
  5. e)Tribunal Judicial da Comarca de Bragança;
  6. f)Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco;
  7. g)Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra;
  8. h)Tribunal Judicial da Comarca de Évora;
  9. i)Tribunal Judicial da Comarca de Faro;
  10. j)Tribunal Judicial da Comarca da Guarda;
  11. k)Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;
  12. l)Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;
  13. m)Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;
  14. n)Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;
  15. o)Tribunal Judicial da Comarca da Madeira;
  16. p)Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre;
  17. q)Tribunal Judicial da Comarca do Porto;
  18. r)Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este;
  19. s)Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;
  20. t)Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal;
  21. u)Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo;
  22. v)Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real;
  23. w)Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.