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Decreto-Lei n.º 49/2014

Artigo 65.ºCriação de tribunais de competência territorial alargada

Em vigor desde 20/02/2019

São criados os seguintes tribunais de competência territorial alargada:

  1. a)Tribunal de Execução das Penas dos Açores;
  2. b)Tribunal de Execução das Penas de Coimbra;
  3. c)Tribunal de Execução das Penas de Évora;
  4. d)Tribunal de Execução das Penas de Lisboa;
  5. e)Tribunal de Execução das Penas do Porto;
  6. f)Tribunal Marítimo;
  7. g)Tribunal da Propriedade Intelectual;
  8. h)Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;
  9. i)Tribunal Central de Instrução Criminal.