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Artigo 66.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)1.ª Secção cível, com sede em Ponta Delgada;
    2. b)1.ª Secção criminal, com sede em Ponta Delgada;
    3. c)2.ª Secção cível, com sede em Angra do Heroísmo;
    4. d)2.ª Secção criminal, com sede em Angra do Heroísmo;
    5. e)Secção de instrução criminal, com sede em Ponta Delgada;
    6. f)Secção de família e menores, com sede em Ponta Delgada;
    7. g)Secção do trabalho, com sede em Ponta Delgada.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Angra do Heroísmo;
    2. b)Secção de competência genérica, com sede na Horta;
    3. c)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ponta Delgada;
    4. d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Praia da Vitória;
    5. e)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ribeira Grande;
    6. f)Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz da Graciosa;
    7. g)Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz das Flores;
    8. h)Secção de competência genérica, com sede em São Roque do Pico;
    9. i)Secção de competência genérica, com sede em Velas;
    10. j)Secção de competência genérica, com sede em Vila do Porto;
    11. k)Secção de competência genérica, com sede em Vila Franca do Campo;
    12. l)Secção de proximidade, com sede em Nordeste;
    13. m)Secção de proximidade, com sede em Povoação.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 27/03/2014

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