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Artigo 70.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Beja;
    2. b)Secção criminal, com sede em Beja;
    3. c)Secção de família e menores, com sede em Beja;
    4. d)Secção do trabalho, com sede em Beja.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, com sede em Almodôvar;
    2. b)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Beja;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Cuba;
    4. d)Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Alentejo;
    5. e)Secção de competência genérica, com sede em Moura;
    6. f)Secção de competência genérica, com sede em Odemira;
    7. g)Secção de competência genérica, com sede em Ourique;
    8. h)Secção de competência genérica, com sede em Serpa;
    9. i)Secção de proximidade, com sede em Mértola.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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