Saltar para o conteúdo principal

Artigo 77.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede em Évora;
    2. b)Secção criminal, com sede em Évora;
    3. c)Secção de instrução criminal, com sede em Évora;
    4. d)Secção de família e menores, com sede em Évora;
    5. e)Secção do trabalho, com sede em Évora;
    6. f)Secção de execução, com sede em Montemor-o-Novo.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, com sede em Estremoz;
    2. b)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Évora;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Montemor-o-Novo;
    4. d)Secção de competência genérica, com sede no Redondo;
    5. e)Secção de competência genérica, com sede em Reguengos de Monsaraz;
    6. f)Secção de competência genérica, com sede em Vila Viçosa;
    7. g)Secção de proximidade, com sede em Arraiolos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

Comparar versões deste artigo