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Artigo 79.º — Desdobramento

Vigente desde: 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)1.ª Secção cível, com sede em Faro;
    2. b)1.ª Secção criminal, com sede em Faro;
    3. c)2.ª Secção cível, com sede em Portimão;
    4. d)2.ª Secção criminal, com sede em Portimão;
    5. e)1.ª Secção de instrução criminal, com sede em Faro;
    6. f)2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Portimão;
    7. g)1.ª Secção de família e menores, com sede em Faro;
    8. h)2.ª Secção de família e menores, com sede em Portimão;
    9. i)1.ª Secção do trabalho, com sede em Faro;
    10. j)2.ª Secção do trabalho, com sede em Portimão;
    11. k)Secção de comércio, com sede em Olhão;
    12. l)1.ª Secção de execução, com sede em Loulé;
    13. m)2.ª Secção de execução, com sede em Silves.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Albufeira;
    2. b)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Faro;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Lagos;
    4. d)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Loulé;
    5. e)Secção de competência genérica, com sede em Olhão;
    6. f)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Portimão;
    7. g)Secção de competência genérica, com sede em Silves;
    8. h)Secção de competência genérica, com sede em Tavira;
    9. i)Secção de competência genérica, com sede em Vila Real de Santo António.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/03/2014

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