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Decreto-Lei n.º 49/2014

Artigo 81.ºDesdobramento

Em vigor desde 27/03/2014
  1. 1 -O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra as seguintes secções de instância central:
    1. a)Secção cível, com sede na Guarda;
    2. b)Secção criminal, com sede na Guarda;
    3. c)Secção do trabalho, com sede na Guarda.
  2. 2 -O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra ainda as seguintes secções de instância local:
    1. a)Secção de competência genérica, com sede em Almeida;
    2. b)Secção de competência genérica, com sede em Celorico da Beira;
    3. c)Secção de competência genérica, com sede em Figueira de Castelo Rodrigo;
    4. d)Secção de competência genérica, com sede em Gouveia;
    5. e)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Guarda;
    6. f)Secção de competência genérica, com sede em Pinhel;
    7. g)Secção de competência genérica, com sede em Seia;
    8. h)Secção de competência genérica, com sede em Trancoso;
    9. i)Secção de competência genérica, com sede em Vila Nova de Foz Côa;
    10. j)Secção de proximidade, com sede no Sabugal.