Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 49/2016 — Competências

1 -Compete ao CNS, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pelo Governo:
1. a)Apreciar e emitir parecer e recomendações sobre questões relativas a temas relacionados com a política de saúde, designadamente:
  1. i)Execução do programa do Governo e modelo de governação da saúde;
  2. ii)Saúde dos portugueses conforme relatórios anuais de acesso e qualidade;
  3. iii)Plano Nacional de Saúde;
  4. iv)Investigação e inovação nas áreas da saúde.
2. b)Promover a análise e o debate público sobre a política de saúde;
3. c)Promover a formação, e a sensibilização da população em geral sobre as questões relevantes para a saúde pública, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades públicas, sociais ou privadas, nomeadamente através da realização de conferências periódicas e da apresentação pública das questões mais importantes que tenham sido submetidas à sua análise;
4. d)Colaborar na preparação e realização dos debates a propósito do Dia Mundial da Saúde;
5. e)Apresentar anualmente ao membro do Governo responsável pela área da saúde e à Assembleia da República um relatório sobre a situação da saúde em Portugal, formulando as recomendações que tenha por convenientes;
6. f)Assegurar a representação nacional em reuniões internacionais de organismos congéneres;
7. g)Publicar os documentos elaborados no âmbito das suas competências, através de sítio próprio na Internet;
8. h)Aprovar o plano anual de atividades;
9. i)Elaborar e aprovar o relatório anual de atividades, a enviar ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área da saúde;
10. j)Aprovar o seu regulamento interno.
2 -A Assembleia da República pode, também, solicitar a emissão de pareceres, nos termos do número anterior.

Artigo 4.º — Competências

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