Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 49/2016

Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), previsto na Base VII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.

Artigo 2.º

Natureza

O CNS é um órgão independente, de consulta do Governo na definição de políticas de saúde, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 4.º, que funciona junto do Ministério da Saúde.

Artigo 3.º

Missão

O CNS tem por missão proporcionar a participação das várias entidades científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política de saúde.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao CNS, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pelo Governo:
1. a)Apreciar e emitir parecer e recomendações sobre questões relativas a temas relacionados com a política de saúde, designadamente:
  1. i)Execução do programa do Governo e modelo de governação da saúde;
  2. ii)Saúde dos portugueses conforme relatórios anuais de acesso e qualidade;
  3. iii)Plano Nacional de Saúde;
  4. iv)Investigação e inovação nas áreas da saúde.
2. b)Promover a análise e o debate público sobre a política de saúde;
3. c)Promover a formação, e a sensibilização da população em geral sobre as questões relevantes para a saúde pública, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades públicas, sociais ou privadas, nomeadamente através da realização de conferências periódicas e da apresentação pública das questões mais importantes que tenham sido submetidas à sua análise;
4. d)Colaborar na preparação e realização dos debates a propósito do Dia Mundial da Saúde;
5. e)Apresentar anualmente ao membro do Governo responsável pela área da saúde e à Assembleia da República um relatório sobre a situação da saúde em Portugal, formulando as recomendações que tenha por convenientes;
6. f)Assegurar a representação nacional em reuniões internacionais de organismos congéneres;
7. g)Publicar os documentos elaborados no âmbito das suas competências, através de sítio próprio na Internet;
8. h)Aprovar o plano anual de atividades;
9. i)Elaborar e aprovar o relatório anual de atividades, a enviar ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área da saúde;
10. j)Aprovar o seu regulamento interno.
2 -A Assembleia da República pode, também, solicitar a emissão de pareceres, nos termos do número anterior.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CNS é composto pelos membros a seguir identificados, nos seguintes termos:
1. a)Um presidente e um vice-presidente designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde;
2. b)Seis representantes dos utentes, eleitos, pela Assembleia da República, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, incluindo as associações de doentes, em conformidade com o disposto no n.º 3 da Base VII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro;
3. c)Um representante das seguintes associações públicas profissionais:
  1. i)Ordem dos Biólogos;
  2. ii)Ordem dos Enfermeiros;
  3. iii)Ordem dos Farmacêuticos;
  4. iv)Ordem dos Médicos;
  5. v)Ordem dos Médicos Dentistas;
  6. vi)Ordem dos Nutricionistas;
  7. vii)Ordem dos Psicólogos.
  8. viii)Ordem dos Fisioterapeutas;
  9. ix)Ordem dos Médicos Veterinários;
4. d)Dois representantes das autarquias designados um pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e um pela Associação Nacional de Freguesias;
5. e)Duas personalidades de reconhecido mérito na área da saúde devendo refletir a pluralidade dos saberes, designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
6. f)Duas personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, devendo refletir a pluralidade dos saberes, designados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
7. g)Uma personalidade de reconhecido mérito na área da saúde, designada pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
8. h)Uma personalidade de reconhecido mérito na área da saúde, designada pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Cinco personalidades indicadas pela Comissão Permanente de Concertação Social, sob proposta das respetivas organizações sindicais e empresariais;
10. j)Uma personalidade de reconhecido mérito na área da saúde, indicada pelo Conselho Nacional para a Economia Social;
11. k)Uma personalidade de reconhecido mérito na área da saúde, indicada pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
2 -Para cada representante no CNS, previstos nas alíneas b) a k) do número anterior, é designado também um suplente.
3 -A designação dos membros referidos nos números anteriores deve ter em conta a relevância dos interesses representados, e as competências do CNS.
4 -Face à natureza das matérias a abordar, o Presidente pode, por iniciativa própria, ou a solicitação de qualquer membro do CNS, convidar entidades ou personalidades não incluídas no n.º 1, e convocar os dirigentes máximos dos serviços da Administração Pública, para participarem nas reuniões do CNS, sem direito a voto.
5 -Relativamente aos representantes indicados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 o respetivo mandado coincide com o termo do mandato das entidades representadas.

Artigo 6.º

Mandato dos membros

1 -Os membros do CNS exercem funções por um período de quatro anos não renovável.
2 -Os membros do CNS tomam posse perante o presidente.

Artigo 7.º

Estatuto dos membros

1 -Os membros do CNS são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, exceto em caso de:
1. a)Morte ou incapacidade física ou psíquica;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Perda do mandato.
2 -Perdem o mandato os membros do CNS que:
1. a)Sejam condenados judicialmente, com sentença transitada em julgado, incompatível com o exercício do mandato, nos termos da sentença aplicável;
2. b)Faltem injustificadamente a duas ou mais reuniões sucessivas, devendo proceder-se à sua substituição pelo suplente indicado ou a nova designação, se aquele não existir;
3. c)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao presidente.
3 -A cessação ou perda de mandato prevista nos números anteriores é determinada por deliberação do CNS, ouvidos os interessados.

Artigo 8.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente do CNS:
1. a)Representar o CNS;
2. b)Dar posse aos membros do CNS;
3. c)Coordenar a atividade do CNS, convocar e presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos;
4. d)Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações;
5. e)Solicitar ao Governo e a quaisquer entidades públicas ou privadas as informações necessárias ao bom desempenho das atribuições do CNS;
6. f)Convidar individualidades ou entidades não representadas no CNS, e os dirigentes máximos dos serviços a participarem nas respetivas reuniões, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
2 -O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente, ou na falta deste, por quem indicar para o efeito.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -O CNS reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, a pedido do Governo ou de um terço dos seus membros.
2 -Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, quaisquer pessoas cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação, por convocação do presidente.
3 -Por iniciativa do presidente, quando a natureza da matéria o justifique, e tendo em conta a composição do CNS e a especificidade do assunto em causa, podem ser constituídas comissões especializadas, incumbidas de preparar o parecer do CNS sobre as matérias que lhes sejam expressamente submetidas.
4 -A comissão criada nos termos do número anterior extingue-se com a emissão do parecer cuja preparação fundamentou a sua criação.
5 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente do CNS, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, salvo motivo de força maior.
6 -As convocatórias indicam o dia, a hora da reunião e a ordem do dia e contêm a documentação de suporte sobre cada assunto dela constante.
7 -As faltas às reuniões devem, quando previsíveis, ser previamente comunicadas e justificadas ao presidente.
8 -De cada reunião é lavrada ata, que inclui um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as justificações de ausência recebidas, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.
9 -As atas de cada reunião são submetidas pelo presidente à discussão e aprovação de todos os membros na reunião subsequente.
10 -A comunicação de todos os atos deve ser realizada por correio eletrónico.

Artigo 10.º

Quórum e deliberações

1 -O CNS só pode reunir estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o vice-presidente.
2 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente do CNS, ou o seu substituto, voto de qualidade.
3 -As deliberações são eficazes com a aprovação das respetivas atas, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Apoio logístico, administrativo e financeiro

O apoio logístico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento do CNS é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Artigo 12.º

Início de funções

O CNS inicia as suas funções assim que comunicada ao respetivo Presidente a designação de, no mínimo, 16 membros.

Artigo 13.º

Direitos dos membros

1 -Constituem direitos dos membros do CNS:
1. a)Participar nas reuniões e votações;
2. b)Apresentar sugestões ou propostas ao CNS, para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 4.º;
3. c)Solicitar, através do seu presidente, ao Governo, os esclarecimentos que entendam por convenientes, no âmbito das competências do CNS.
2 -Constituem, ainda, direitos dos membros do CNS a dispensa das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efetivo de funções neste órgão, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.
3 -Os membros do CNS não têm direito a qualquer tipo de remuneração, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais.

Artigo 14.º

Colaboração

1 -O CNS pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considerar indispensáveis para a prossecução da sua missão, as quais devem prestar, no âmbito das suas atribuições e competências, todo o apoio que lhes for solicitado.
2 -Os serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado colaboram com o CNS, prestando toda a informação que lhes seja solicitada pelo presidente do CNS.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CNS é composto pelos membros a seguir identificados, nos seguintes termos:
1. a)Um presidente e um vice-presidente designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde;
2. b)Seis representantes dos utentes, eleitos, pela Assembleia da República, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, incluindo as associações de doentes, em conformidade com o disposto no n.º 3 da Base VII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro;
3. c)Um representante das seguintes associações públicas profissionais:
  1. i)Ordem dos Biólogos;
  2. ii)Ordem dos Enfermeiros;
  3. iii)Ordem dos Farmacêuticos;
  4. iv)Ordem dos Médicos;
  5. v)Ordem dos Médicos Dentistas;
  6. vi)Ordem dos Nutricionistas;
  7. vii)Ordem dos Psicólogos.
  8. viii)Ordem dos Fisioterapeutas;
  9. ix)Ordem dos Médicos Veterinários;
4. d)Dois representantes das autarquias designados um pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e um pela Associação Nacional de Freguesias;
5. e)Duas personalidades de reconhecido mérito na área da saúde devendo refletir a pluralidade dos saberes, designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
6. f)Duas personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, devendo refletir a pluralidade dos saberes, designados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
7. g)Uma personalidade de reconhecido mérito na área da saúde, designada pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
8. h)Uma personalidade de reconhecido mérito na área da saúde, designada pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Cinco personalidades indicadas pela Comissão Permanente de Concertação Social, sob proposta das respetivas organizações sindicais e empresariais;
10. j)Uma personalidade de reconhecido mérito na área da saúde, indicada pelo Conselho Nacional para a Economia Social;
11. k)Uma personalidade de reconhecido mérito na área da saúde, indicada pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
2 -Para cada representante no CNS, previstos nas alíneas b) a k) do número anterior, é designado também um suplente.
3 -A designação dos membros referidos nos números anteriores deve ter em conta a relevância dos interesses representados, e as competências do CNS.
4 -Face à natureza das matérias a abordar, o Presidente pode, por iniciativa própria, ou a solicitação de qualquer membro do CNS, convidar entidades ou personalidades não incluídas no n.º 1, e convocar os dirigentes máximos dos serviços da Administração Pública, para participarem nas reuniões do CNS, sem direito a voto.
5 -Relativamente aos representantes indicados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 o respetivo mandado coincide com o termo do mandato das entidades representadas.