Artigo 6.º — Mandato dos membros

Vigente desde: 23/08/2016

1 -Os membros do CNS exercem funções por um período de quatro anos não renovável.
2 -Os membros do CNS tomam posse perante o presidente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/2016