Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 49/2016 — Competências do presidente

1 -Compete ao presidente do CNS:
1. a)Representar o CNS;
2. b)Dar posse aos membros do CNS;
3. c)Coordenar a atividade do CNS, convocar e presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos;
4. d)Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações;
5. e)Solicitar ao Governo e a quaisquer entidades públicas ou privadas as informações necessárias ao bom desempenho das atribuições do CNS;
6. f)Convidar individualidades ou entidades não representadas no CNS, e os dirigentes máximos dos serviços a participarem nas respetivas reuniões, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
2 -O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente, ou na falta deste, por quem indicar para o efeito.

Artigo 8.º — Competências do presidente