É aditado à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, o anexo com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Aditamento de anexo à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Vigente desde: 24/05/2017
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