É aditado à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, o anexo com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
É aditado à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, o anexo com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.