Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 49/2018 — Escolaridade dos descendentes e cônjuges

1 -A equivalência de escolaridade dos descendentes e cônjuges dos agentes da cooperação prosseguida em Estados parceiros é estabelecida de acordo com as normas para o efeito definidas pelo Ministério da Educação.
2 -Ao abrigo do princípio da cooperação entre os Estados, compete à entidade contratante apoiar a admissão dos descendentes e cônjuge dos agentes da cooperação ou quem com ele viva em situação análoga há mais de dois anos em escolas portuguesas, se existirem, ou em escolas locais.

Artigo 23.º — Escolaridade dos descendentes e cônjuges