Artigo 12.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)A declaração anual de informação contabilística e fiscal e os mapas recapitulativos previstos nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
   3. c)(Revogada.)
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]