Artigo 13.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro

Os artigos 7.º, 10.º e 16.º-C do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 28-A/2022, de 25 de março, 42/2022, de 29 de junho, e 85/2022, de 21 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -O pedido de pagamento em prestações é automaticamente deferido nas situações previstas no n.º 5 do artigo anterior.
2. 2 -Deferido o pedido de pagamento em prestações, o total do imposto é dividido por um número de prestações mensais e iguais, acrescendo à última as frações resultantes do arredondamento de todas elas.
3. 3 -O plano prestacional aprovado pode ser consultado pelo devedor através da respetiva área reservada do Portal das Finanças.
4. 4 -Em caso de indeferimento do pedido, é o devedor notificado e extraída certidão de dívida pelos serviços competentes.

   Artigo 10.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -A criação do plano é notificada ao devedor e os documentos de pagamento de cada prestação são obtidos nos termos do n.º 1 do artigo 8.º

   Artigo 16.º-C

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
   2. b)Os pedidos de pagamentos em prestações mensais a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de entrega das declarações periódicas;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
9. 3 -[...]