Artigo 6.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

O artigo 37.º do Código do IMI passa a ter a seguinte redação:

Artigo 37.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -À declaração referida no número anterior, o sujeito passivo deve juntar, preferencialmente por via eletrónica, plantas de arquitetura das construções, entregues na câmara municipal, ou plantas da sua responsabilidade no caso de construções não licenciadas e de prédios cuja data de construção é anterior a 7 de agosto de 1951.
3. 3 -Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada, preferencialmente por via eletrónica, licença ou comunicação prévia de operação de loteamento ou de construção.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -Quando os elementos referidos nos n.os 2 e 3 sejam enviados à Autoridade Tributária e Aduaneira pela câmara municipal, o sujeito passivo fica dispensado de proceder à sua entrega.