Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 49/80 — Preparação para a liberdade

1 -A fim de preparar a libertação, pode:
1. a)...
2. b)Recorrer-se às medidas de flexibilidade na execução prevista no artigo 58.º;
3. c)Autorizar-se o recluso a sair do estabelecimento pelo período máximo de oito dias, sem custódia, durante os últimos três meses do cumprimento da pena;
4. d)...
2 -Os reclusos condenados a pena de prisão superior a seis anos que ainda não tenham beneficiado do regime de liberdade condicional serão colocados neste regime quando tenham cumprido cinco sextos da pena.

Artigo 15.º — Preparação para a liberdade