Artigo 210.º — Regime de execução da prisão preventiva

Vigente desde: 22/03/1980

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2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Que se mostrem inadaptados à vida em comum com outros detidos ou que, pelo seu passado criminal, se presumam especialmente perigosos;
4. d)...
3 -...
4 -...
5 -...
Art. 8.º É acrescentado ao Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, o artigo 216.º-A, com a seguinte redacção:

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/03/1980