Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 49/80 — Requisitos para a concessão de licenças de saída

1 -As licenças de saída do estabelecimento não são um direito do recluso e na sua concessão deve tomar-se em conta:
1. a)Natureza e gravidade da infracção;
2. b)Duração da pena;
3. c)Eventual perigo para a sociedade do insucesso da aplicação da medida;
4. d)Situação familiar do recluso e ambiente social em que este se vai integrar;
5. e)Evolução da personalidade do recluso ao longo da execução da medida privativa de liberdade.
2 -Salvo o caso das saídas previstas nos artigos 62.º e 62.º-A, a licença de saída só poderá ser concedida com consentimento do recluso.
3 -Os reclusos que beneficiem de uma licença de saída sem custódia devem ser portadores de elementos susceptíveis de fornecer dados sobre a sua situação.
4 -As licenças de saída podem obedecer a condições a fixar para cada caso.

Artigo 50.º — Requisitos para a concessão de licenças de saída