Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 07/04/1992

1 -...
1. a)...
2. b)Direcção dos Serviços de Documentação e Relações Públicas;
3. c)...
4. d)Gabinete de Apoio à Imprensa.
2 -...
3 -...

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Em vigor desde 07/04/1992