Artigo 16.º — Disposições genéricas

Vigente desde: 26/02/1993

1 -Os órgãos de conselho do CEMA distinam-se a apoiar as decisões do CEMA em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração da Marinha.
2 -São órgãos de conselho do CEMA:
1. a)O Conselho do Almirantado;
2. b)O Conselho Superior de Disciplina da Armada;
3. c)A Junta Médica de Revisão da Armada;
4. d)A Comissão Cultural da Marinha.

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Em vigor desde 26/02/1993