Salvo o disposto no artigo seguinte, são revogadas todas as disposições em contrário, nomeadamente os seguintes diplomas:
Lei n.º 1921, de 30 de Maio de 1935;
Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948;
Decreto-Lei n.º 39128, de 9 de Março de 1953;
Decreto-Lei n.º 40343, de 18 de Outubro de 1955;
Decreto-Lei n.º 42840, de 10 de Fevereiro de 1960;
Decreto-Lei n.º 42841, de 10 de Fevereiro de 1960;
Decreto-Lei n.º 44653, de 29 de Outubro de 1962;
Decreto-Lei n.º 48074, de 24 de Novembro de 1967;
Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro;
Decreto-Lei n.º 36/76, de 19 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 384/79, de 19 de Setembro;
Decreto n.º 19574, de 9 de Abril de 1931;
Decreto n.º 23002, de 30 de Agosto de 1933;
Decreto n.º 26148, de 14 de Dezembro de 1935;
Decreto n.º 41989, de 3 de Dezembro de 1958;
Decreto n.º 43711, de 24 de Maio de 1961;
Decreto n.º 45893, de 28 de Agosto de 1964;
Decreto n.º 47831, de 5 de Agosto de 1967;
Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968;
Decreto n.º 48819, de 31 de Dezembro de 1968;
Decreto n.º 6/72, de 5 de Janeiro;
Decreto n.º 275/74, de 24 de Junho;
Decreto n.º 685/76, de 14 de Setembro.