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Artigo 6.º — Competências e dependências

Vigente desde: 26/02/1993
  1. 1 -O Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é o comandante da Marinha.
  2. 2 -O CEMA é o principal colaborador do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos respeitantes à Marinha, tem as competências e dependências fixadas na lei e participa, por inerência do cargo, nos órgãos de conselho previstos na lei.
  3. 3 -O CEMA poderá delegar, nas entidades que lhe estão directamente subordinadas, a competência para a prática de actos relativos às áreas que lhes são funcionalmente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da mesma.

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Em vigor desde 26/02/1993

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