Compete à Divisão de Apoio Jurídico:
- a)Elaborar informações e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
- b)Assegurar a instrução de processos disciplinares de que seja incumbida;
- c)Acompanhar os processos dos concursos públicos e limitados e respectivos actos de adjudicação;
- d)Dar o apoio que lhe for solicitado na celebração de contratos.