Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 49/94 — Serviço da Cifra

1 -O Serviço da Cifra desenvolve a sua actividade nas seguintes áreas:
1. a)Comunicações;
2. b)Criptografia;
3. c)Transmissão de mensagens (COREU);
4. d)Assistência técnica;
5. e)Arquivo.
2 -Na área das comunicações, compete ao Serviço da Cifra a expedição, recepção e processamento dos telegramas e aerogramas enviados e recebidos através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 -Na área da criptografia, compete ao Serviço da Cifra:
1. a)Elaborar as espécies criptográficas do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Utilizar e disciplinar a utilização dos dicionários, chaves e tabelas, bem como das máquinas de cifra;
3. c)Codificar e descodificar as comunicações telegráficas emitidas e recebidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
4. d)Assegurar a guarda e arquivo das espécies criptográficas, assim como a elaboração e arquivo dos autos de transferência de material técnico e criptográfico.
4 -Na área da política externa e de segurança comum, compete ao Serviço da Cifra assegurar a participação do Ministério dos Negócios Estrangeiros no sistema permanente de transmissão de mensagens (COREU).
5 -Na área da assistência técnica, compete ao Serviço da Cifra:
1. a)Instalar os equipamentos de telecomunicações e de cifra dos serviços internos e externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Providenciar a manutenção das condições técnicas de funcionamento dos equipamentos referidos na alínea anterior e assegurar a sua reparação;
3. c)Emitir pareceres sobre os aspectos técnicos relativos à adopção de novas tecnologias e equipamentos.
6 -Na área de arquivo, compete ao Serviço da Cifra:
1. a)Distribuir os telegramas e aerogramas enviados e recebidos, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelos serviços competentes;
2. b)Assegurar a organização do arquivo das comunicações expedidas e recebidas;
3. c)Efectuar a microfilmagem e organizar o arquivo microfilmado das comunicações referidas na alínea anterior.
7 -Compete, em especial, ao Serviço da Cifra, elaborar instruções e directrizes relativas ao tratamento e à garantia de confidencialidade das telecomunicações e à fiscalização do seu cumprimento pelos serviços do Ministério.

Artigo 17.º — Serviço da Cifra

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